RESOLUÇÃO 01/2009

Publicado em: 01/08/2009

 

“Regulamenta o disposto nos artigos 40 a 42

do Novo Regimento Interno da Associação dos

Estudantes de Peruíbe, que “Institui

penalidades”.

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES

Art. 1º. Considera-se infração às normas de conduta exigíveis pela Associação punível com advertência sempre que o filiado:

      I – Se por engano ou erro sem intenção, embarcar em ônibus ao qual não esteja vinculado;

      II – Permanecer na cabine do ônibus em qualquer momento durante o itinerário;

      III – Permanecer fora do assento a ele destinado durante a viagem;          

      IV– Procrastinar, sem motivo justificável, a apresentação de qualquer documento ou informação de natureza cadastral que tenham por finalidade atualização de cadastro ou confirmação de dados para fins administrativos em geral, excetuados os documentos exigíveis que demandam apresentação quando da utilização do serviço de transporte por ônibus;

PARÁGRAFO ÚNICO – A reincidência de qualquer uma das condutas relacionadas nos incisos do presente artigo ensejará a aplicação de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição mensal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Reincidindo por uma terceira vez a qualquer uma das condutas relacionadas nos incisos do presente artigo, prevalecerão as normas pertinentes à suspensão ou expulsão do filiado.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  Tendo o filiado reincidido apenas uma vez em qualquer uma das condutas relacionadas nos incisos do presente artigo, serão as mesmas desconsideradas a partir da renovação de seu Contrato de Compromisso.

Art. 2º Considera-se infração às normas de conduta exigíveis pela Associação punível com suspensão sempre que o filiado:

     I – Ofender, provocar, perturbar ou distrair qualquer motorista que faz o transporte dos filiados no exercício de sua função ou em razão dela;

     II – Desacatar, ofender ou provocar qualquer coordenador de ônibus, no exercício de sua função ou em razão dela;

     III – Perturbar a paz no interior do ônibus, causando prejuízo ao silêncio e à tranqüilidade essenciais para a viagem e para a segurança dos demais usuários;

     IV – Desrespeitar as normas regimentais e estatutárias;

     V – Desacatar, ofender ou provocar qualquer membro da diretoria da Associação, no exercício de sua função ou em razão dela;

     VI – Causar tumulto ou desrespeitar a ordem nas Assembléias Gerais.

     VII – Facilitar ou promover o embarque de alguém que não seja associado e nem esteja portando autorização.

     VIII – Persistir reiteradamente desacatando deliberações determinadas pela diretoria;

     IX – Desatender às solicitações emanadas pelo Coordenador no interior dos coletivos;

     X – Promover festas e comemorações no interior dos coletivos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sem prejuízo da pena de suspensão será aplicada multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à contribuição mensal.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  A  reincidência das condutas relacionadas nos incisos do presente artigo implicará em expulsão do quadro filiativo, sem prejuízo da aplicação da multa especificada no parágrafo anterior para cada infração cometida.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A penalidade de suspensão poderá abranger o período de 2 (dois) a 5 (cinco) dias, cuja extensão ficará a critério do Presidente e da Diretoria aplicar, após respeitado o direito de defesa do infrator.

Art. 3º. Considera-se infração às normas de conduta exigíveis pela Associação punível com expulsão imediata do quadro filiativo no momento em que a Associação tomar conhecimento do fato sempre que o filiado:

     I - Reincidir, cumulativamente ou alternativamente, a qualquer uma das condutas estabelecidas no artigo anterior;

      II – Depredar o patrimônio da Associação;

     III – Caluniar, injuriar, difamar, ameaçar, agredir, ou qualquer outra conduta que atinja a imagem da Associação, dos membros da Diretoria, seus funcionários, colaboradores e motoristas das empresas prestadoras do serviço de transporte;

 

     IV – Portar no interior dos coletivos, bebida alcoólica ou qualquer outra substância entorpecente e ilegal, bem como de qualquer espécie;

     V – Utilizar a AEP para fins não estudantis, ou tendo-a induzido a erro para se filiar, apresentando documentos e/ou informações que não façam jus à realidade.

     VI – apropriar-se indebitamente ou ingressar na posse sem justo motivo de qualquer documento, material, recurso ou bem pertencente à Associação.

     VII – atentar contra moral e os bons costumes no interior dos coletivos, adotando condutas incompatíveis com o decoro e o respeito necessário aos demais usuários em geral.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 4º. O cálculo das multas nos percentuais indicados nos artigos anteriores será feito sobre o valor da contribuição mensal ao tempo da infração.

Art. 5º. As penalidades previstas nesta Resolução, bem como a aplicação de multa a qual será acrescida  sobre  o  valor  da  contribuição mensal integrando o respectivo boleto, somente ocorrerão depois de respeitado o direito de defesa do filiado, instrumentalizado sob a forma de Protocolo acompanhado por eventuais  documentos que o mesmo considere convenientes para o  exercício de seu direito de defesa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo para defesa do filiado no tocante à qualquer  uma das penalidades  previstas  nesta  Resolução  precluirá  depois de 10 (dez) dias corridos em que o mesmo tenha  sido  notificado  pela  Associação por qualquer um dos meios contidos no artigo 25 do Regimento Interno.

Art. 6º. O cumprimento ao direito  de  ampla  defesa e  ao contraditório será garantido  ao filiado nos  termos  do  artigo anterior e depois de ouvido alguém que presenciou o ocorrido ou constatado que tenha sido o fato devidamente registrado no diário de bordo do coletivo assinado pelo Coordenador juntamente com qualquer testemunha, caso este exista.

Art. 7º. Não adimplida a multa por intermédio do boleto da contribuição mensal na qual fora a mesma acrescida, estará o filiado automaticamente constituído em mora, incidindo nos boletos dos meses subseqüentes o respectivo valor, acrescido dos juros previstos no Contrato de Compromisso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A inadimplência de qualquer valor, seja este multa e/ou contribuição mensal, não prejudicará o direito da Associação em promover a medida judicial cabível ou expulsão do filiado nos termos do Regimento Interno da Associação.

 

Art. 8º. A avaliação das condutas infracionais não previstas nesta Resolução ficará a critério do Presidente, dependendo de sua gravidade, os efeitos produzidos e a eventual reincidência do infrator.

Art. 9º. As sanções aplicadas a quaisquer das condutas proibitivas relacionadas nos artigos anteriores que atinjam a honra, a imagem, a integridade física ou ainda outro direito pessoal e indisponível de qualquer dos membros da Diretoria, seus funcionários  ou colaboradores, não prejudicará a adoção das eventuais medidas de natureza civil e criminal por aqueles que dela tenham sido vitimados.

Art. 10º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução 03/2007.

 

 

ROGÉRIO REGINALDO MARQUES

 

PRESIDENTE