RESOLUÇÃO 02/2009

Publicado em: 13/09/2009

“Regulamenta o disposto no artigo 39 do Novo Regimento

Interno da Associação dos Estudantes de Peruíbe, que “Institui Deveres dos Filiados”, especifica o critério das contribuições mensais e sua inadimplência e dá outras providências.”

CAPÍTULO I

DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS

Art. 1º. É dever obrigacional irretratável e irrevogável, previsto no Estatuto da Associação dos Estudantes de Peruíbe, no Novo Regimento Interno e no Contrato de Compromisso, como consequente do ato de filiação, o adimplemento da taxa de matrícula e das sucessivas contribuições mensais em sua data de vencimento.

Art. 2°. O valor das respectivas taxas de matrícula e contribuições mensais aos novos filiados ou àqueles que renovem o Contrato de Compromisso permanece fixado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).

Art. 3º.  Os valores pagos a título de contribuição mensal têm por finalidade a disponibilização dos benefícios primordiais decorrentes do ato de filiação, instituídos no artigo 2º do Estatuto e explicitados nas Cláusulas Gerais do Contrato de Compromisso, bem como do benefício complementar e acessório do serviço de transportes.

Art. 4°. Não se constitui em obrigatoriedade exigível da Associação dos Estudantes de Peruíbe a aplicação de qualquer desconto ou abatimento sobre valores expressados no artigo 2° da presente Resolução.

Art. 5°. O pagamento das contribuições mensais, realizados de forma posterior e sucessiva ao pagamento da taxa de matrícula, não abrangerá doravante a contemplação de qualquer desconto sobre seu montante total, permanecendo fixado no mesmo valor acima contido nos meses de Janeiro a Dezembro, garantindo a continuidade plena e integral da logística e execução do benefício de transporte oferecido pelas respectivas prestadoras de serviços.

Art. 6°. A quitação antecipada das respectivas contribuições mensais não se constituirá em direito exigível a qualquer tipo de restituição, desconto ou abatimento, tendo em vista seu valor, até a data de vencimento não implicar em correção, atualização monetária e/ou juros, permanecendo fixado durante todos os meses do ano.

Art. 7°. O filiado deve sempre portar o comprovante de sua última contribuição mensal paga, não comprovando esta a quitação de contribuições mensais anteriores.

Art. 8°. A exclusão do filiado do quadro filiativo da Associação dos Estudantes de Peruíbe, por ato unilateral de vontade devidamente exercido consoante o previsto no Contrato de Compromisso somente poderá ocorrer estando o mesmo adimplente com sua contribuição mensal, e ainda que ocorra sua exclusão por penalidade infracional conforme previsto na Resolução 01/2009 não se obstará o direito da AEP em exigir o adimplemento das eventuais contribuições mensais em aberto.

CAPÍTULO II

DO INADIMPLEMENTO DAS COANTRIBUIÇÕES MENSAIS

Art. 9°. A data de vencimento das contribuições mensais aplicáveis a todos os filiados será em todo dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 10. Por mera liberalidade da Associação dos Estudantes de Peruíbe o pagamento após a data contida no artigo anterior, sem prejuízo da utilização dos benefícios acessíveis a todos os filiados, poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias corridos, sendo, portanto, extensiva a todo dia 15 (quinze) de cada mês.

Art. 11. O inadimplemento após a data contida no artigo anterior constituirá o filiado automaticamente em mora, sem a exigibilidade de notificação e/ou interpelação pela Associação dos Estudantes de Peruíbe, não sendo autorizada a utilização do rol de benefícios expressados no Contrato de Compromisso até sua purgação pelo pagamento devido, visto que a inadimplência acarreta prejuízo a todo  o universo de filiados existentes e compromete a continuidade dos benefícios acessórios concedidos pela intervenção da Associação.

Art. 12. A quitação das contribuições mensais em aberto será exigível em sua totalidade de forma imediata, reservando-se à Associação dos Estudantes de Peruíbe a única e exclusiva liberalidade ou não de eventual parcelamento instrumentalizado sob a forma de Termo de Acordo e de Confissão de Dívida.

Art. 13. O não pagamento das contribuições mensais em suas respectivas datas de vencimento possibilita à Associação dos Estudantes de Peruíbe o exercício de todos os meios legais para viabilizar a respectiva cobrança, incluindo-se a inserção do inadimplente nos órgãos de proteção de crédito, protesto, além das específicas medidas judiciais cabíveis.

Art. 14. Estando inadimplente no pagamento da contribuição mensal, o respectivo valor será atualizado em 10% (dez por cento), consoante previsão estipulada no Contrato de Compromisso, e permanecendo a inadimplência até a emissão do boleto do mês subseqüente será neste acrescido o respectivo valor atualizado ao valor da mensalidade atual.

Art. 15. Perpetuando-se a inadimplência ao mês subseqüente da data de vencimento, sofrerá o respectivo valor em aberto, além da atualização monetária prevista no artigo anterior, juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento, razão pela qual não se admite seu cálculo proporcional sob a forma pro rata die.

 Art. 16. A inadimplência do filiado no que tange a 2 (duas) contribuições mensais ensejará sua exclusão do quadro filiativo da Associação, sem prejuízo da adoção de toda e qualquer das medidas contidas no artigo 13 desta Resolução.

Art.17. Sobrevindo a necessária aplicação de medidas tais como protesto, ação de cobrança e medidas judiciais afins por parte da Associação visando a recuperação dos títulos inadimplentes, não se responsabilizará ela por eventuais custas, taxas, despesas, honorários advocatícios e/ou sucumbência advindos por conseqüência destas medidas.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor imediatamente após sua divulgação.

Rogério Reginaldo Marques - Presidente