REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PERUÍBE

Publicado em: 13/11/2015

Institui o novo Regimento Interno, atribuições específicas da Diretoria, seus Membros e Conselho Fiscal, fornece diretrizes suplementares às Assembléias, às obrigações dos filiados e respectivas penalidades e dá outras providências.

LIVRO I

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO I
Das disposições gerais

Art. 1º Este Regimento Interno tem por finalidade principal gerir questões pertinentes à Administração da Associação dos Estudantes de Peruíbe bem como nortear suas tratativas para com o filiado.

Art. 2º Como princípio geral norteador deste Regimento determina-se que a Diretoria da AEP deve sempre agir em prol do coletivo, proporcionando a todos os filiados o tratamento igualitário de suas solicitações e a similaridade de tratamento na solução de suas questões.

Art. 3º O filiado ao ingressar no quadro associativo da AEP tomará conhecimento das disposições contidas neste Regimento, obrigando-se a cumpri-las em sua totalidade, sob pena da aplicação das penalidades aqui estabelecidas.

CAPÍTULO II
Da Diretoria

Seção I
De sua formação e deliberações complementares

Art. 4º A Diretoria é composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro;
V – Diretor de Transporte;
VI – Diretor Sócio-Cultural;
VII – Diretor de Esporte;
VIII – Diretor de Imprensa.


Art. 5º Todos os elencados nos incisos do artigo anterior, exercerão suas respectivas competências e atribuições durante o prazo temporal de seus mandatos.

Parágrafo único: O Presidente constatando que há abuso ou inércia de qualquer membro da Diretoria, deve imediatamente intervir em caráter transitório para sanar a causa da intervenção, buscando a solução que mais adequada for para a defesa dos interesses da AEP, a qual prevalecerá, sem cabimento de qualquer recurso, até que se convoque Assembléia para votação da destituição do membro infrator, consoante o que estipula o artigo 60 do Estatuto.


Art. 6º Contra as demais decisões da Diretoria cabe recurso à Assembléia Geral, que será convocada na forma do Art. 51 do Estatuto da Associação.

Art. 7º Qualquer membro da Diretoria pode ser convocado a prestar esclarecimentos aos filiados, desta obrigação não se podendo escusar, desde que tal solicitação tenha sido devidamente agendada na sede da AEP.

Art. 8º Todos elencados no artigo 4º deste regimento, terão vantagens especiais a serem definidas em resolução normativa.

 Seção II

Das reuniões

Art. 9º Reunindo-se a Diretoria para deliberações acerca de qualquer matéria ou questão, o Presidente, avaliando a natureza do objeto da reunião poderá determinar um dos dois tipos de votação, aqui estabelecidas:
I–Secreta;
II–Declarada.
Parágrafo Primeiro – A votação secreta far-se-á por cédulas feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra SIM e a palavra NÃO, seguida da figura gráfica que possibilite a marcação, cujo resultado será lavrado na respectiva Ata.

Parágrafo Segundo – A votação declarada contará com o voto verbalmente expressado pelos membros da Diretoria, os quais serão lavrados na respectiva Ata.
Art. 10º O Presidente poderá determinar que a reunião se estabeleça em caráter:
I – Aberto;
II ­– Fechado.
Parágrafo Primeiro - As reuniões realizadas de forma Fechada, ou seja, em sigilo, ocorrerão visando:

I – Preservação de projetos;
II – Resguardar a intimidade do filiado em questões de ordem administrativa ou pessoal que só a este diga respeito;
III – Questões polêmicas versadas sobre ações judiciais ou acordos financeiros estabelecidos com os filiados;
IV – Nos demais casos em que o presidente julgar necessário, resguardada tal decisão quando a imagem da AEP perante a comunidade assim requerer.


Art. 11.  O presidente constatando que algum membro da diretoria esta agindo com excesso, deve convidá-lo a se retirar da reunião, lavrando em Ata o fato ocorrido.
Parágrafo único: Se o membro se recusar a sair, deverá o presidente dar a reunião por encerrada, deliberando ou não nova convocação, e punindo o membro infrator nos termos deste Regimento, com o devido registro na respectiva Ata.

Art. 12. As reuniões ordinariamente ocorrerão uma vez por mês e extraordinariamente sempre que um dos membros convocá-la com anuência do presidente, devendo sua extraordinariedade e a aquiescência constar em Ata.
Parágrafo único: Havendo rejeição do Presidente, a reunião poderá ser convocada mediante maioria absoluta da Diretoria, a constar quando da Ata.

Art. 13.  Ao secretario caberá o registro das respectivas atas das reuniões, sem a necessidade de registro das mesmas em cartório específico.

Seção III
Dos atos da Diretoria

Art. 14. Das reuniões podem emanar:
I – Resolução;
II – Instrução;
III – Edital.

IV – Avisos.
Parágrafo Primeiro - A Resolução será utilizada para resolver questões administrativas de ordem geral e serão validadas pelo quórum de maioria simples, para sua respectiva aprovação.
Parágrafo Segundo - A Instrução é o ato pelo qual a diretoria impõe regras de utilização da associação e para aprovação necessita quorum de maioria simples.
Parágrafo Terceiro - Utilizar-se-á o Edital para dar publicidade de toda ato da diretoria bem como as convocações das Assembléias.

Parágrafo Quarto – Os Avisos serão utilizados para comunicar os filiados sobre quaisquer questões voltadas ao cotidiano e de que não dependam da formalidade dos demais atos contidos neste artigo.
Parágrafo Quinto - A eficácia de quaisquer destes atos independe de homologação em cartório, observada a exigibilidade de publicidade dos mesmos contendo as respectivas assinaturas.

SEÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Art. 15. O Conselho Fiscal é composto por cinco membros, observadas as normas dispostas no Estatuto e neste Regimento.

Art. 16. A Diretoria deve sempre encaminhar a proposta ao conselho quando:
I – A proposta ter por objeto grande quantia de dinheiro;
II – Quando o presidente da diretoria julgar necessário.
Parágrafo único: O conselho terá o prazo de 3(três) dias úteis para este emitir parecer.
Art. 66º O parecer emitido pelo conselho, nos termos do artigo anterior não vincula a diretoria.

CAPÍTULO III

Dos cofres

Art. 17. Assim que houver a posse, o presidente junto com o tesoureiro deve contabilizar o caixa e elaborar um plano de administração financeira até o fim de sua candidatura.

Art. 18.  Na elaboração deste plano deverá conter:
I – Os débitos incidentes e supervenientes;
II – Os créditos incidentes e supervenientes;
III – Valor em caixa;
IV – Expectativa de créditos;
V – Previsão de gastos por caso fortuito;
VI – Contabilização das execuções dos projetos.
Parágrafo único: O prazo para apresentar este plano é de 30(trinta) dias contados a partir da posse da nova chapa.

Art. 19. A diretoria não poderá deixar de observar o plano pré-estabelecido, salvo força maior.
Parágrafo único:
Todo ato praticado fora das determinações do plano de administração financeira é passível de anulação por Assembléia Geral.

Art. 20.  Deverá ser criado um fundo de caixa para situações emergenciais que não poderá ser violado sem prévia autorização de 2/3 (dois terços) da Diretoria.

Art. 21. O tesoureiro deve sempre resguardar o dinheiro em caixa bem como fazer uma analise dos investimentos propostos por qualquer outro membro.

Art. 22.  O tesoureiro fará o balancete mensal dos créditos e débito e o encaminhará ao diretor de imprensa para publicação.

CAPÍTULO IV
Da imprensa

Art. 23. O diretor de imprensa tem o dever de:
I – Dar publicidade dos atos da diretoria;
II – Interagir com a imprensa local;
III – Buscar recurso para fomentar suas atividades;
IV – Informar o balanço mensal.
Parágrafo único: A publicidade de que trata o inciso I deve sempre ser feita da forma menos onerosa para os cofres da AEP.

Art. 24. A AEP pode congregar associados para colaborarem com a edição, divulgação e outras atribuições do diretor de imprensa desde que solicitado por este.
Parágrafo único: Aos colaboradores serão atestadas horas extracurriculares.

Art. 25. São meios de comunicação:
I – Correio eletrônico;
II – Boletim oficial da AEP;
III – Jornal informativo;
IV – Edital afixado na sede em lugar próprio de acesso a todos.

V – Avisos.
Parágrafo Primeiro - Nos casos dos incisos I e IV, depois da diretoria encaminhar o conteúdos destes atos o diretor de imprensa terá o prazo de 5(cinco) dias para dar a necessária publicidade aos mesmos.
Parágrafo Segundo - O conteúdo do Boletim oficial e o Jornal informativo, deverão ser apreciados e votados pela diretoria.
Parágrafo Terceiro - Qualquer membro da diretoria pode indicar matéria a ser publicada pela imprensa, desde que aprovada em reunião da diretoria.

Parágrafo Quarto – O correio eletrônico e os avisos escritos e assinados pelo Presidente poderão ser utilizados como atos notificatórios de infrações cometidas pelos filiados, cujo momento do recebimento por estes implicará em apresentação da defesa contestatória dentro do prazo estabelecido em Resolução Específica.


Art. 26. O Jornal informativo e o Boletim oficial poderão ser consubstanciados em um único documento.
Parágrafo único: As periodicidades destes documentos serão definidas em resolução.

TÍTULO II

Da Assembléia Geral

Seção I
Das sessões ordinárias

Art. 27. A assembléia geral ordinária reunir-se-á duas vezes por ano para, além do contido no Estatuto:
I – aprovação das contas;
II – eleição das chapas concorrentes à diretoria e conselho fiscal.
Parágrafo Primeiro -
A aprovação das contas ocorrerá na primeira quinzena de maio de todos os anos.
Parágrafo Segundo - A eleição das chapas ocorrerá na primeira quinzena de novembro, nos anos em que houver o pleito.


Art. 28. A diretoria tem o dever de convocar os filiados para a Assembléia Geral.
Parágrafo único:
O aviso deve ser feito com antecedência mínima de 10 (dez) dias por Edital por meio eletrônico e por comunicado afixado na sede, contendo:
I – Local;
II – Data;
III – Hora.
Art. 29. Ao Secretário incumbe elaborar:
I – O roteiro;
II – A pauta;
III – A ata.
Parágrafo Primeiro - O roteiro é o cronograma da assembléia e deve conter todas as matérias a serem discutida em sessão.
Parágrafo Segundo - A pauta deve conter todas as propostas que têm por objetivo uma deliberação.
Parágrafo Terceiro - A ata é um relatório de tudo que foi dito em sessão.
Parágrafo Quarto - Os filiados só poderão ter acesso ao conteúdo do roteiro e da pauta na hora em que estiverem sendo lidos, a fim de preservar a integridade da sessão.

Art. 30. O presidente ao declarar instalada a sessão determinará que o secretário efetue a leitura do conteúdo de todos os itens da pauta.

Art. 31. Efetuada a leitura o presidente fará segunda chamada, na qual haverá a discussão do que foi lido.
Parágrafo Primeiro - Antes de iniciar a segunda chamada o presidente determinará o seu prazo máximo de duração.
Parágrafo Segundo - O presidente deve abrir espaço para perguntas ordenadas, ficando a seu critério quantificá-las.
Parágrafo Terceiro - O presidente constatando que o filiado está causando motim ou está agindo de má-fé, pode pedir a sua retirada e aplicar as sanções previstas neste regimento.
Parágrafo Quarto - O Presidente deve passar a palavra, determinando o tempo máximo para:
I – O Presidente do Conselho Fiscal, quando estiver em pauta a aprovação das contas;
II – Para o autor do projeto.
Art. 32. Encerrada a segunda chamada, dar-se-á inicio à Ordem do Dia que tem como objetivo deliberar o conteúdo da pauta.
Parágrafo Primeiro - O presidente, entendendo que é caso, pode determinar uma pausa entre a segunda chamada e a ordem do dia.
Parágrafo Segundo - A pausa de que trata o parágrafo anterior não pode ser maior que 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Terceiro - Antes de iniciar a ordem do dia o presidente deve determinar o tipo de votação que será na forma do artigo 9º deste regimento, salvo disposição estatutária.
Parágrafo Quarto - O presidente deve encerrar a ordem do dia após a ultima votação.

Art. 33. Terminado os trabalhos o secretario deverá, imediatamente confeccionar a ata.

Art. 34. A ata da sessão deverá ser levada a cartório e homologada no primeiro dia útil subseqüente ao da assembléia.

Seção II
Das sessões extraordinárias

Art. 35. As sessões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo, na forma do estatuto.

Art. 36. O edital de convocação será por meio eletrônico e afixado na sede.

Art. 37. A sessão extraordinária proceder-se-á igualmente à sessão ordinária.

LIVRO II

TÍTULO I
DOS FILIADOS

CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres

Seção I
Dos Direitos dos Filiados

Art. 38. Aos filiados assistem o direito de:
I – Requerimentos;
II – Reclamações;
III – Sugestões;
IV – Elogios;
V – formular abaixo-assinados;
VI – Apresentar projetos.
Parágrafo Primeiro- Ocorrendo o que dispõe os incisos I, II, V e VI, o presidente terá o prazo de 10 (dez) dias para resposta, a partir da data em que foi protocolado.
Parágrafo Segundo - Se o documento for protocolado com pedido de urgência, o mesmo terá o prazo de 3 (três) dias para resposta.
Parágrafo Terceiro - O presidente entendendo, no caso do parágrafo anterior, que não for caso de urgência, deve considerar o prazo contido no parágrafo primeiro.

Parágrafo Quarto - Os documentos de que trata este artigo, só serão aceitos se obedecerem aos padrões dispostos em Resolução ou Instrução.

Seção II

Dos Deveres dos Filiados


Art. 39. São deveres do filiado:
I – Estar adimplente com o pagamento de suas contribuições mensais;
II – Obedecer ao Estatuto, ao Regimento Interno e às demais normas e decisões aprovadas pela diretoria;
III – Respeitar os demais filiados, bem com a instituição;
IV – Comunicar a AEP com a específica antecedência contida no Contrato de Compromisso sobre eventuais alterações, cancelamentos, ou trancamentos de sua matrícula em sua respectiva instituição de ensino.
V – Comunicar a administração da transgressão de qualquer dos incisos deste artigo.
Parágrafo Primeiro - Deixando o Filiado de adimplir com dois títulos, será automaticamente desligado da associação, sem prejuízo de suportar o ônus da respectiva cobrança judicial deliberada pela AEP. O inadimplente poderá fazer um único acordo visando regularizar sua inadimplência e sua eventual reintegração ao quadro associativo será deliberada exclusivamente pela AEP.

Parágrafo Segundo - O descumprimento do disposto nos incisos II, III e IV, dará ensejo às penalidades previstas neste Regimento.
Parágrafo Terceiro - Os títulos a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo correspondem a boletos de contribuição mensal, acordo e confissão de dívida, Taxa Associativa, Multa, ou quaisquer outros boletos que a AEP venha a emitir em nome de filiados. (parágrafo incluído pela resolução normativa 07/2008)

TÍTULO II

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO ÚNICO
Das Espécies de Penalidades

Art. 40. O filiado que transgredir as normas impostas no artigo anterior, salvo o inciso I, e as demais normas esparsas pelo estatuto e por este regimento, estará sujeito às seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Suspensão;
IV – Expulsão.

Parágrafo Primeiro – As sanções estipuladas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser cumuladas com a sanção de multa estabelecida no inciso II.

Parágrafo Segundo - Aplicar-se-á advertência ao filiado que incidir nas infrações estabelecidas em Resolução específica, levando-se em conta seu histórico e a reincidência ou não desta conduta.  

Parágrafo Terceiro - Transcorrido o prazo de 1 (um) ano da infração cometida, o filiado não será considerado reincidente nas condutas penalizadas por advertência.

Parágrafo Quarto – As infrações que demandam multa e o vulto das respectivas sanções serão igualmente estabelecidas em Resolução específica.

Parágrafo Quinto - Aplicar-se á a suspensão sempre que o associado já tiver contra si duas advertências, cumuladas ou não com a sanção de multa, a qual será de 2 (dois) á 5 (cinco) dias, a critério da diretoria, que deverá analisar a gravidade do fato conforme a redação da Resolução em vigor.
Parágrafo Sexto - A expulsão será aplicada nos casos previstos em outros dispositivos, ou quando o filiado cumular contra si duas suspensões, cumuladas ou não com advertência e multa.
Parágrafo Sétimo - A expulsão do filiado será pautada nas reuniões e decidida pelo quorum de maioria absoluta dos membros presentes da Diretoria, com obrigatória validação em Assembléia Geral, ainda que no mínimo Extraordinária.

Parágrafo Oitavo – Das sanções de advertência, multa, suspensão e/ou expulsão caberá, respeitado o direito de ampla defesa e do contraditório, recurso expresso e por escrito ao Presidente da AEP a contar do prazo de 10 (dez) dias da notificação ao filiado, sob pena de preclusão.
Art. 41. Qualquer filiado, coordenador ou diretor, constatando infração do disposto no artigo anterior deste Regimento, deverá informar a Administração da AEP relatando o ocorrido.


Art. 42. Chegando o fato ao conhecimento dos diretores, os mesmos em reunião deverão aplicar a justa sanção.

 

TÍTULO III

DO QUADRO FILIATIVO

Seção I
Da admissão do filiado

Art. 43. O interessado só será admitido como filiado desde que preenchidos os requisitos dispostos no Estatuto da AEP.

Parágrafo Primeiro – Subsumindo-se o interessado a tais requisitos, sua filiação se dará pelo Contrato de Compromisso previsto no Estatuto, tomando neste ato conhecimento de todas as regras, deveres, direitos e funcionamento da AEP.

Art. 44. O filiado expulso por qualquer conduta ensejadora de expulsão não poderá mais ser admitido ao quadro filiativo da AEP, salvo nos casos de mero inadimplemento de contribuição mensal, cuja deliberação favorável ou não será deliberada pela Associação.

Seção II
Da rescisão do vínculo com a Associação por ato unilateral do filiado

Art. 45. O filiado pode a qualquer tempo rescindir seu vínculo com a Associação desde que adimplente com sua contribuição mensal e consoante as disposições expressadas no Contrato de Compromisso.

Art. 46. Na hipótese prevista no artigo anterior, deve o filiado comunicar previamente sua intenção, no que renunciará de imediato aos benefícios previstos no artigo 2º do Estatuto e demais outros benefícios tais como o serviço de transporte por ônibus contratado junto à empresas prestadoras.

TÍTULO IV

DO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 47. O benefício do serviço de transporte concedido a todos os filiados se constitui em obrigação acessória àquelas estabelecidas no Estatuto 2º da AEP.

Art. 48. O serviço de transporte será realizado por empresas contratadas pela AEP, no afã de atender ao interesse comum e visando a operacionalização deste benefício acessório, cabendo sua prestação de contas posterior sob a forma de divulgação em Assembléia Geral.

Art. 49. O aludido benefício, ora objeto deste Título não se caracteriza como relação de consumo entre a AEP e os filiados, tendo em vista sua consecução ser realizada por empresas públicas ou privadas inteiramente alheias à Associação e, em virtude da participação dos filiados na respectiva validação da contratação destas últimas

Art. 50.  O ônibus será o veículo eminentemente utilizado para realização do serviço de transporte, não impedindo a utilização de outra espécie, mediante critérios de necessidade e conveniência observados e deliberados pela AEP nas reuniões da Diretoria.

Art. 51. Cada ônibus contará com a presença de um Coordenador, o qual zelará pelos interesses da AEP bem como aos dos próprios filiados.

Seção II

Dos Itinerários

Art. 52. O diretor de transporte deve elaborar o itinerário de forma a proporcionar melhor eficiência, em respeito aos horários e localização das instituições de ensino.
Parágrafo único: È de competência exclusiva do Diretor de Transporte a aprovação do itinerário dos ônibus, o qual será validado pelo Presidente.
Art. 53. Os membros da diretoria para aprovar o itinerário devem considerar:
I – Eficiência;
II – Economia;
III – Adequação;
IV – Viabilidade.
Seção III
Da utilização do Transporte

Art. 54. Cada filiado obrigatoriamente deve utilizar o veículo para o qual foi designado.
Parágrafo Primeiro - No caso de impossibilidade por fator extraordinário e superveniente, o filiado deverá embarcar no próximo ônibus que lhe sirva, e inexistindo vaga neste, embarcará no seguinte e assim sucessivamente.
Parágrafo Segundo – Os ônibus utilizados para transporte dos filiados seguirão um itinerário previamente estabelecido, sem possibilidade de alteração visando o interesse de um ou mais filiados, tendo em vista sua logística ser definida junto à empresa responsável pela realização do transporte.
Art. 55. O veículo que não possuir banheiro poderá fazer uma única parada, em local que o motorista julgar mais apropriado, alheia a qualquer intervenção ou responsabilidade da AEP.
Parágrafo Primeiro - O coordenador deve ser informado para interceder pelo filiado e comunicar a parada aos demais filiados usuários do ônibus.
Parágrafo Segundo - O motorista só atenderá às solicitações do coordenador ou o vice, salvo na falta deste.
Art. 56. Na hipótese de haver um veículo que faz o transporte da Associação necessitando socorro ou auxílio, o motorista deve parar imediatamente.
Parágrafo Primeiro - deverão desembarcar do veículo apenas o motorista e o coordenador, prestando o auxílio dentro do menor tempo possível.

Parágrafo Segundo - Os filiados devem acatar as decisões dos coordenadores e motoristas.
Parágrafo Terceiro - Para tomar a respectiva decisão do parágrafo primeiro deste artigo, o coordenador deverá levar em consideração:
I – Itinerário do ônibus;
II – Número de poltronas vagas;
III – Número de filiados sem transporte.
Parágrafo Quarto - O veículo que prestar o socorro não poderá mudar seu percurso.
Parágrafo Quinto – Os filiados que devem desembarcar nos bairros mais longínquos de Peruíbe, deverão reunir-se na rodoviária e aguardar o ônibus que os levara até seu local de desembarque.
Art. 57. A transgressão de qualquer dispositivo desta seção acarretará as penalidades previstas neste Regimento ou em Resolução específica.
Seção IV
Dos coordenadores

Art. 58. Ao diretor de transporte incumbe formar o corpo de colaboradores, que será composto por:
I – Coordenador;
II ­– Vice-coordenador.

Art. 59. Aos coordenadores incumbe:
I – Manter a ordem no ônibus;
II – Representar a coletividade do ônibus;
III – Tomar decisões em situações, quando autorizados;
IV – Dirimir conflitos entre os filiados.

Art. 60. Os coordenadores deverão participar de todas as reuniões para qual forem convocados.
Parágrafo único: Se o coordenador faltar a 3 (três) reuniões seguidas ou a 6 (seis) intercaladas, sem justificativa plausível, estará automaticamente destituído da função.

Art. 61. Os coordenadores só deixarão de exercer está função quando:
I – Terminar o mandato da diretoria;
II – Quando pedir renuncia da função;
III – Por decisão da diretoria.
IV – Por votação da maioria absoluta dos filiados do ônibus. (NR)
(redação dada pela resolução normativa 07/2008)


Art. 62. Qualquer membro da diretoria pode pedir a destituição do coordenador, seja por motivo justificado ou não, e cuja destituição será determinada pelo Presidente.

TÍTULO V
DO SOCIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. Regula o presente Capítulo o objeto social constante do artigo 2º. do Estatuto da AEP.

Art. 64. De acordo com o interesse geral, a conveniência do projeto de ordem social, educativo, estudantil e/ou esportivo poderá ser cobrado excepcionalmente um respectivo adicional às contribuições mensais, desde que devidamente aprovado em Assembléia Geral Extraordinária por maioria absoluta dos filiados presentes.

Art. 65. O aludido adicional terá por finalidade atender aos interesses gerais dos filiados não podendo exceder a 5% (cinco por cento) do valor cobrado a título de contribuição mensal.

CAPÍTULO II
Do movimento social

Art. 66. Compete a AEP promover atividades sociais, que consistem em:
I – Exercer atividades paralelas, em conformidade com a lei, junto ao poder público;
II – Promover eventos beneficentes em comunidades carentes;
III – Oferecer palestras de incentivo para alunos de escolas públicas e/ou privadas;
IV – Exercer serviços assistenciais, nas áreas em que os filiados se graduam, bem como: saúde, jurídica, esportivas, pedagógicas, educacional, ambiental e cultural;
V – Contribuir solidariamente com instituições filantrópicas e sociedade civil;
VI – Promover ações de resgate e fortalecimento das culturas tradicionais;
VII - Projetos de educação ambiental;

VIII- Estimular voluntariamente o fornecimento de palestras e cursos em geral, desde que convenientes a oportunidade e as condições financeiras do momento.
IX- Promover a cidadania.
Parágrafo único: Os serviços assistenciais nos termos dos incisos deste artigo serão exercidos em conformidade com as Leis e têm a exclusiva finalidade de prestar horas extracurriculares aos filiados.

Art. 67.  Qualquer filiado pode propor projeto voltado para o social, desde que aprovado pela diretoria.

Art. 68 Os projetos apresentados à diretoria podem ser total ou parcialmente aprovados.
Parágrafo único: Sendo parcialmente aprovado, o filiado deverá ser consultado para anuir, ou não, a continuidade do seu projeto.

CAPÍTULO III
Do esporte

Art. 69. O diretor de esportes tem o dever de:
I – Promover eventos esportivos, interno e externo;
II – Fazer campanhas beneficentes de incentivo ao esporte;
III – Participar de eventos esportivos para representação da AEP.

Art. 70. Os eventos esportivos deverão ser regulamentados em instrução, aprovada pela diretoria.

Art. 71. O diretor de esportes pode buscar parceria junto com o poder publico municipal para realização de eventos esportivos no período veranista, a fim de incentivar o turismo local.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72. As disposições deste Regimento interno aplicam - se a todos filiados, produzindo efeitos em todos os lugares onde as atividades da Associação estejam sendo disponibilizadas aos mesmos.
Art. 73. Toda alteração deste regimento terá de ser homologada em cartório.
Parágrafo único: É de competência exclusiva da Diretoria a alteração deste Regimento quando necessário, visando o interesse comum de todos os filiados.

Art. 74. Fica revogado o antigo Regimento Interno, bem como quaisquer atos normativos àquele vinculados.

Art. 75. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua divulgação.

Peruibe, 01 de dezembro de 2009