ESTATUTO REFORMADO DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PERUÍBE

Publicado em: 02/12/2016

ESTATUTO REFORMADO DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PERUÍBE

 

 

(Reformado em 19/03, Registrado em 07/04 e Publicado em 12/04/2017)

LIVRO I

DA ASSOCIAÇÃO

TÍTULO I

DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

 

Art. 1º. Associação dos Estudantes de Peruíbe – AEP, fundada em cinco de abril de um mil novecentos e oitenta e sete, é uma associação civil sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidária e/ou religiosa, criada por seus associados por prazo indeterminado e passível de ser dissolvida pela deliberação destes quando e se reunidos para tal finalidade, por intermédio de Assembleia Geral específica.

Art. 2º.  A AEP é possuidora de sede própria localizada à Rua Riachuelo, no. 40, Lojas 28, 29 e 37 – Shopping das Estações – Centro – Peruíbe/SP – CEP 11750-000, com foro para tratativa de suas questões no município de Peruíbe/SP.

Art. 3º. A AEP, alçada à condição de Organização da Sociedade Civil – OSC tem por finalidade e objetivos primordiais:

I – Congregar os estudantes em busca de soluções para os problemas de ordem estudantil e educacional, coordenando tais esforços que visarão o atendimento do interesse comum dos associados em geral e representando-os, quando necessário, junto a qualquer órgão e/ou instituição educacional da administração pública direta ou indireta;

II – Promover atividades recreativas, sociais, esportivas, culturais e técnico-científicas de relevância pública que visem, consoante o caráter de possibilidade e disponibilidade de recursos, estimular o desenvolvimento da consciência cívica coletiva e da integração social para o exercício da cidadania;

III - Disponibilizar em prol de seus associados sua estrutura tecnológica sob a forma de laboratório de informática e demais fontes de consulta atreladas, no afã de contribuir com o desenvolvimento educacional geral;

IV – Elaborar projetos e campanhas que visem a celebração de acordos e/ou parcerias com instituições públicas e privadas no intuito de otimizar benefícios ou vantagens de natureza geral em favor de seus associados;

V – Executar atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração e fomento, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

 

Art. 4º. A AEP, desde sua criação, tem por objetivos acessórios e secundários:

 

I – Disponibilizar como benefício ao associado quite com suas obrigações, conforme resolução específica, o transporte contratado junto a prestadores de serviços especializados e/ou em parceria com o Poder Público, em atendimento à necessidade de seus associados para fins estudantis, por critérios estabelecidos pela diretoria quanto à disponibilidade de vaga e período;

II - Propor junto ao Poder Executivo do Município e Estado, política de repasse de verbas, visando atender a função social da necessidade de transporte de seus associados;

III - Promover a criação de parcerias, eventos e/ou acordos comerciais para veiculação de propagandas e campanhas publicitárias de instituições privadas interessadas neste fim, disponibilizando para tanto as condições que julgar apropriadas, no intuito de angariar recursos que serão revertidos para estimular as finalidades a que se baseia o presente Estatuto;

IV – Promover, em parceria com o Poder Público, com a divulgação de campanhas publicitárias que visem à difusão de ideias e preceitos que combatam o preconceito e a discriminação e em cumprimento com a ordem social, à moral e aos bons costumes, a garantia dos Direitos Fundamentais e Sociais, exercendo o dever de cidadania nos quais se alicerça o Estado Democrático de Direito.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA GERAL

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art. 5º. São órgãos deliberativos que compõe a estrutura da AEP:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal.

Art. 6º. A atuação dos órgãos dispostos no artigo anterior será sempre pautada pelos princípios da legalidade, da transparência e da publicidade.

 

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Seção I

Das Convocações

 

Art. 7º. A Assembleia Geral é o órgão supremo da AEP, sendo composta pelo conjunto de associados regularmente filiados e quites com suas obrigações, dispondo da prerrogativa de deliberar sobre a totalidade dos assuntos pertinentes à AEP, consoante as normativas estatutárias e a legislação vigente.

Art. 8º. Os associados presentes em Assembleia Geral assinarão a lista de presença da  respectiva ata, tendo sido previamente convocados pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante a condição de regularidade disposta no artigo anterior.

Art. 9º. Todos os atos deliberados em Assembleia Geral serão lavrados na respectiva ata a qual será ratificada pelo presidente e secretario designado.

Art. 10º. A convocação para Assembleia Geral ocorrerá por intermédio de Edital afixado na sede da AEP, por veiculação no site da entidade ou qualquer veículo de imprensa. O aviso deve ser feito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, designando dia, horário, local da primeira e segunda convocação e respectiva pauta.

Art. 11. A convocação a que alude o artigo anterior poderá ocorrer:

I – Pelo Presidente que a presidirá exclusivamente;

II – Pela maioria dos membros da Diretoria Executiva;

III – Pelo Conselho Fiscal;

IV – A requerimento de um quinto dos filiados quites em suas obrigações.

 

Seção II

Da Competência da Assembleia Geral

 

Art. 12. Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II- Deliberar sobre a destituição dos administradores e conselheiros em assembleia convocada exclusivamente para este fim;

III- Apreciar e interpor recursos contra decisões da Diretoria Executiva;

IV- Decidir sobre reformas do Estatuto, quando necessárias, por intermédio de assembleia convocada exclusivamente para este fim com a votação de pelo menos 2/3 dos associados filiados presentes e cuja deliberação em votação deverá, em primeira convocação, corresponder à maioria absoluta do número de filiados presentes em condição de ativos e quites, ou segunda convocação com no mínimo 1/5 (um quinto) destes.

V- Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da Diretoria;

VI – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir e/ou hipotecar bens patrimoniais;

VII – Decidir sobre a extinção da entidade;

VIII – Aprovar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva em caráter anual, conforme previsão estipulada em Regimento Interno;

IX – Aprovar o Estatuto quando, e se reformulado;

X – Instituir sindicância a pedido do Conselho Fiscal no intuito de averiguar desvio de finalidade ou gestão indevida que tenha trazido prejuízo comprovado à AEP, estabelecendo uma comissão composta por 5 (cinco) associados eleitos especialmente para este fim, os quais terão um prazo de até 30 (trinta) dias para emitirem parecer confirmatório ou não destas hipóteses.

§1º.  As decisões deliberadas em Assembleia terão validade quando aprovadas por maioria simples em primeira ou segunda convocação, salvo no previsto nos incisos II, III, VI, VII e X que requererão aprovação por maioria absoluta, quando diante de tal impossibilidade deverá ser convocada nova Assembleia, se necessário for.

Art. 13. Na hipótese do previsto no parágrafo anterior, a convocação para nova Assembleia a qual versará sobre qualquer um dos respectivos incisos, ocorrerá de ofício pelo Presidente da Diretoria Executiva, designando de imediato dia, horário e local.

Art. 14. O rito e os procedimentos para a consecução das Assembleias Gerais não previstos no presente Estatuto seguirão o estipulado no Regimento Interno da AEP.

 

Seção III

Das Assembleias Ordinárias

 

Art. 15. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á duas vezes por ano, consoante o abaixo disposto:

§1º. Na primeira quinzena de maio de cada ano, para:

I – aprovar o balanço anual de prestação de contas da AEP;

II – apreciar os relatórios do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

III – discutir assuntos de interesse geral da AEP;

IV – validar os casos de expulsão de associado decididos pela Diretoria Executiva.

§2º. Na primeira quinzena de Novembro dos anos ímpares, exclusiva e unicamente para:

I – deliberar novas eleições para os órgãos dirigentes da AEP.

 

Seção IV

Das Assembleias Extraordinárias

 

Art. 16. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á em qualquer época, quando convocada:

I – Pelo Presidente que a presidirá exclusivamente;

II – Pela maioria dos membros da Diretoria Executiva;

III – Pelo Conselho Fiscal;

IV – A requerimento de 1/5 (um quinto) dos filiados ativos e quites em suas obrigações.

Art. 17. A convocação para Assembleia Geral Extraordinária ocorrerá com antecedência mínima de 10 (dez) dias por intermédio de Edital afixado na sede da AEP, por veiculação no site da entidade ou qualquer veículo de imprensa, ou mesmo por e-mail dos associados, designando dia, horário, local da primeira e segunda convocação e respectiva pauta.

Art. 18. O prazo de convocação previsto no artigo anterior poderá ser reduzido para 48 (quarenta e oito) horas quando houver motivo de ordem legal e/ou judicial que assim determine.

 

Seção V

Do Quórum

 

Art. 19. A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, instalar-se-á em primeira convocação com metade e mais um dos associados ativos e quites com suas obrigações, e em segunda convocação, conclamada 30 (trinta) minutos após, com qualquer número.

Art. 20. As deliberações da Assembleia Geral, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 12, serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, sendo proibidos votos por procuração ou qualquer outro instrumento de cessão de direitos, em virtude do caráter intransmissível da condição de associado.

 

Seção VI

Das Assembleias de Eleições e Posse

 

Art. 21. As eleições para órgãos deliberativos da AEP realizar-se-ão na primeira quinzena de novembro dos anos ímpares, por apresentação de chapas completas por Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, e votado em Assembleia Geral Ordinária.

Art. 22. A votação ocorrerá por voto secreto, cuja confidencialidade e sigilos serão zelados pela Diretoria Executiva responsável pela gestão em que se dará a nova eleição.

Art. 23. O voto é pessoal, individual e intransferível, não se admitindo votação por procuradores e/ou representantes de qualquer espécie, e só estando legitimado à votação o associado que tiver se filiado em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para votação e quites com suas obrigações.

Art. 24. São requisitos essenciais para que o associado possa se candidatar:

I – estar quite com suas obrigações perante AEP;

II – ter se filiado há pelo menos 90 (noventa) dias antes do formalizado interesse na candidatura;

III – ser maior e capaz de praticar os atos da vida civil;

IV – estar comprovadamente cursando, no mínimo, o ensino superior;

V – não haver incorrido o interessado em qualquer penalidade aplicada pela AEP pelos últimos dois (02) anos.

§ 1º - Somente os associados gestores e usuários elencados nos incisos I e II do artigo 70 do presente Estatuto poderão se candidatar aos cargos de Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor de Transportes e Presidente do Conselho Fiscal assim como uma (01) vaga de conselheiro fiscal.

§ 2º - Para os cargos de Vice Presidente, Diretor Sociocultural, Diretor de Esportes, Diretor de Imprensa e uma (01) vaga para conselheiro fiscal, poderão se candidatar qualquer associado das categorias do artigo 70 do Estatuto da AEP exceto os elencados no inciso III.

Art. 25. O interesse pela candidatura de determinada chapa poderá ser apresentado por qualquer associado, cujo registro da chapa completa deverá ser protocolado na secretaria da AEP com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência antes da data prevista para votação.

§1º. Estando a respectiva chapa legitimada em tempo hábil, deverá a mesma no dia da votação ser afixada em local visível na banca receptora de votos ou em local próximo.

§2º. Poderão ser registradas chapas para Diretoria Executiva e para Conselho Fiscal separadamente, sendo vedado o registro de nomes para cargos isolados, e participação em mais de uma chapa.

§3º. É facultado ao candidato que encabeça uma chapa, seja este representando Diretoria ou Conselho Fiscal, retirar o registro desta em até 1 (uma) hora antes do início da votação.

§4º. O tempo hábil para votação será deliberado livremente pela Diretoria Executiva à época da nova eleição, desde que estipulado em no mínimo de 1 (uma) hora.

§5º. A apuração dos votos será iniciada meia hora após o término da votação sendo executada pela mesa diretora que a presidiu, processando-a em público, no próprio local da votação, devendo a contagem final ser estabelecida em ata específica elaborada para a votação, mantidos os votos anexos a esta.

§6º. Eventuais recursos que tencionem requerer recontagem de votos ou por qualquer outro motivo, deverão ser interpostos em até 10 (dez) dias após as eleições, protocolados à secretaria da AEP, cujo julgamento será deliberado em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal finalidade.

Art. 26. A posse para a nova Diretoria Executiva será transmitida sempre na primeira quinzena subsequente ao ano da eleição, resguardada a validade dos atos praticados pela Diretoria responsável pela gestão até o efetivo momento da transição.

 

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Seção I

Da Composição e do Mandato

 

Art. 27. A Diretoria Executiva é composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Diretor Administrativo;

IV – Diretor Financeiro;

V – Diretor de Transporte;

§ único. Poderá o Diretor de Transporte, para completo exercício das extensas atribuições que o cargo requer, indicar específico associado para o cargo de Vice-Diretor de Transportes, cuja validação e nomeação caberá ao Presidente.

VI – Diretor Sociocultural;

VII – Diretor de Esporte;

VIII – Diretor de Imprensa e Comunicações.

§ único. Poderão tanto o Diretor de Transportes, o Diretor de Esportes e o Diretor Sociocultural para completo exercício das extensas atribuições que o cargo requer indicar específico associado para o cargo de Vice Diretor de Transportes, outro específico associado para o cargo de Vice Diretor de Esportes e outro para Secretário de Eventos onde este ficará vinculado a Diretoria Sociocultural, cuja validação e nomeação caberão ao Presidente.

Art. 28. O mandato da Diretoria Executiva terá duração de 2 (dois) anos a contar da data da posse, não sendo permitido o direito à reeleição.

Art. 29. O exercício do cargo por qualquer membro da Direito ocorrerá enquanto perdurar a condição de estudante, quando então, se cessada tal condição deverá o respectivo membro renunciar, sob pena de destituição compulsória.

Art. 30. É permitido a qualquer membro da Diretoria em qualquer momento do mandato renunciar ao cargo, por expressa solicitação a ser apresentada ao Presidente, sem a obrigatoriedade de prévia justificativa para tanto.

Art. 31.  Havendo renúncia ou destituição de qualquer dos membros da Diretoria, poderá o Presidente nomear eventual interessado para o cargo, devendo tal nomeação ser validada por Assembleia Geral.

 

Seção II

Da Competência e Atribuições Gerais da Diretoria Executiva

 

Art. 32. Compete à Diretoria Executiva coletivamente:

I – Exercer a administração nos limites estabelecidos pela Lei, pelo Estatuto e pelo Regimento Interno, zelando por seu cumprimento e dando publicidade de seus atos, norteando-os no interesse coletivo e, soberanamente no interesse da AEP;

II – Admitir e/ou recusar candidatos e filiados, bem como determinar sua respectiva exclusão, quando necessário;

III – Nomear funcionários, quando necessária sua contratação, fixando-lhe os vencimentos e funções;

Parágrafo único: Os funcionários nomeados por Resolução poderão assinar contratos associativos como representantes da entidade desde que preencham os requisitos estabelecidos em Estatuto que não competem exclusivamente à diretoria executiva conforme ART. 68, § 1º deste Estatuto.

IV – Autorizar despesas devidamente comprovadas;

V – Resolver os casos omissos ao presente Estatuto, propondo à Assembleia Geral qualquer modificação que eventualmente se faça necessária nos presentes instrumentos.

Art. 33. Ordinariamente a Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente com a maioria de seus membros e extraordinariamente quando necessário, compondo-se então obrigatoriamente pelo Presidente e por qualquer dos membros.

Art. 34. Será destituído o Diretor que, sem justo motivo comprovado, não comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas.

Art. 35. As Resoluções a serem divulgadas aos associados serão deliberadas em reunião pelo voto da maioria simples e estando composta a mesa por pelo menos cinco dos membros da Diretoria.

Art. 36. O rito e os procedimentos adotados nas reuniões de Diretoria são os estabelecidos no Regimento Interno da AEP.

 

Seção III

Da Competência e Atribuições dos Membros da Diretoria

 

Art. 37. Compete exclusivamente ao Presidente da AEP:

I – Representar a AEP judicial e extrajudicialmente, assinar termo de colaboração e fomento com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, podendo, se necessário, nomear propostos para tais fins;

II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembleias Gerais;

III – Solucionar os casos de urgência, submetendo-os a seguir, ao conhecimento dos demais membros da Diretoria em próxima reunião ocorrida;

IV – Assinar com o Diretor Financeiro os cheques e documentos relativos à movimentação dos recursos financeiros da AEP;

V – Apresentar anualmente à Assembleia Geral exposição de atividades e prestação de contas em virtude da gestão geral exercida;

VI – Convocar as reuniões extraordinárias, quando julgar necessário;

VII – Firmar acordos, contratos e parcerias comerciais no interesse soberano da AEP;

VIII – Nomear Comissões Especiais e Coordenadorias;

IX – Convocar o Conselho Fiscal, quando considerar necessário.

X – Dar o voto de desempate em qualquer questão controvertida;

XI – Presidir a apresentação de propostas ao Conselho Fiscal cujo objeto verse sobre a modificação da existente estrutura física da Associação no que tange aos bens que compõe seu patrimônio ativo, bem como eventuais projetos e acordo comerciais cuja responsabilidade no que tange ao seu cumprimento seja relevante o bastante a ponto de comprometer mais da metade destes;

XII– Substituir, no caso de vacância, cargos de Diretoria até nova nomeação.

Art. 38. Ao Vice-Presidente compete:

I – Substituir o Presidente em suas faltas, justificadas ou não, ou impedimentos;

II – Auxiliá-lo no desempenho de suas funções;

III – Assumir a gestão da Diretoria Executiva na hipótese de renúncia ou destituição do Presidente.

Art. 39. Ao Diretor Administrativo compete:

I – Organizar e zelar pela guarda e segurança dos arquivos e documentos da AEP;

II – Redigir ou determinar a redação de toda a correspondência, assinando-as nos limites de sua competência;

III – Ter sob guarda o Livro de Atas;

IV – Secretariar as reuniões de Diretoria e das Assembleias Gerais.

V – Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente na gestão administrativa.

Art. 40. Ao Diretor Financeiro compete:

I – Ter sobre seu controle e responsabilidade o patrimônio da AEP e a gestão de parceria celebrada por meio de termos de colaboração e fomento;

II – Arrecadar as contribuições mensais dos associados e demais rendimentos em geral da AEP, assinando os respectivos recibos;

III – Assinar com o Presidente os cheques e demais papéis relativos à movimentação financeira;

IV – Tratar diretamente com as instituições financeiras onde se mantenham contas correntes ou poupança da AEP sobre assuntos inerentes, bem como aplicando recursos que melhor tragam rendimentos à associação;

V – Ter sob sua guarda o Livro Caixa;

VI – Em observância aos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade dar publicidade dos relatórios de atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

VII – Realizar os pagamentos autorizados pelo Presidente e/ou pela Diretoria.

VIII – Promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela AEP, em instrumento convocatório específico.

Art41. Ao Diretor de Transporte compete:

I – Organizar a utilização dos coletivos para o transporte dos associados;

II – Formar uma Comissão ou Coordenadoria especial de colaboradores;

III – Elaborar regulamento interno para os associados que utilizam os respectivos ônibus;

IV – Representar a AEP nas reuniões com os prestadores de serviço;

V – Intermediar, sob conhecimento do Presidente, eventuais novas contratações de prestadores de serviço;

VI – Definir itinerários e horários dos coletivos em consonância ao estabelecido com os prestadores de serviço;

VII – Resolver a integralidade das questões acerca do serviço de transporte com os prestadores de serviço, requerendo junto a estes a utilização de coletivos que estejam legalmente autorizados para tal fim e em condições de uso;

VIII – Requerer aos prestadores de serviço quando necessário, eventual manutenção para os coletivos.

Art. 42. Ao Diretor Sociocultural compete:

I – Gerir o departamento social;

II – Manter um serviço de assistência moral e educacional;

III – Promover campanhas para obtenção de recursos para tais finalidades;

IV – Promover eventos, financiados pela tesouraria, para obtenção de recursos destinados ao progresso da AEP;

V – Organizar e produzir cursos práticos de cultura geral e especialidades;

VI – Promover reuniões, palestras e outras atividades de caráter educacional e cultural.

Art43. Ao Diretor de Esportes compete:

I – Organizar atividades recreativas;

II – Promover torneios e competições esportivas;

III – Organizar a participação da entidade em torneios e competições esportivas externas.

Art. 44. Ao Diretor de Imprensa e Comunicações compete:

I – Realizar toda divulgação, comunicação e contatos de interesse da AEP;

II – Organizar o Jornal Informativo e o Boletim Oficial da AEP;

III – Manter contato com a imprensa local e regional sobre as atividades gerais e comunicados da AEP;

IV – Atuar em conjunto com a Comissão de Imprensa sob sua Diretoria no intuito de obter recursos financeiros para o progresso da AEP.

 

Seção IV

Das Disposições Gerais

 

Art. 45. Nas hipóteses de substituição de qualquer dos membros da Diretoria por

renúncia expressa manifestada por ato unilateral de vontade, destituição ou substituição compulsória, um novo membro poderá ser nomeado pelo Presidente, votando-se tal substituição sob maioria simples pelos demais membros, cuja validação será corroborada pela Assembleia Geral.

Art. 46. Os atos praticados pelos membros da Diretoria Executiva serão sempre exercidos de forma harmoniosa entre si, nos limites impostos pelo Estatuto, pelo Regimento Interno e pela lei civil, revestidos de transparência e publicidade, sob pena de responsabilidade individual pelo não cumprimento destes, ou pelo abuso que o direito conferido pelo cargo sobrevier.

Art. 47. Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, poderão o Regimento Interno ou Resoluções, estipularem atribuições outras, procedimentos relativos às reuniões ou aos atos da Diretoria Executiva em geral.

Art. 48. Os atos emanados pela Diretoria Executiva poderão eivar-se de discricionariedade, sempre que prolatados nos limites da competência de cada cargo, nos deveres impostos pelo Estatuto e pelo Regimento Interno e sob conhecimento do Presidente.

Art. 49. A responsabilidade individual dos membros da Diretoria será solidária com as obrigações da AEP, nas hipóteses em que haja manifesta negligência na administração, má fé, desvio de finalidade nas indevidas aplicações de renda ou utilização dos recursos da AEP para benefício próprio.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 50. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos dos quais  serão definidos em votação por maioria simples pela Assembleia Geral, cujo mandato terá igual período ao da Diretoria Executiva.

Art. 51. Dos 3 (três) membros 1 (um) será eleito pelos demais como Conselheiro Geral, responsável pela representação oficial do Conselho Fiscal e pela prolação de pareceres e deliberações em geral, sempre assinados em conjunto com os demais.

Art. 52. Na vacância do cargo de um dos membros, caberá ao Presidente da Diretoria Executiva a indicação de um nome, que será votado na reunião ordinária da Diretoria Executiva.

Art. 53. A substituição prevista nos artigos anteriores será demandada nas hipóteses em que exista tanto a renúncia expressa do conselheiro ou mesmo sua eventual destituição.

Art. 54. O Conselheiro Geral não poderá extrapolar as atribuições que lhe competem, nem tampouco deter representatividade frente à AEP ou à própria Assembleia Geral a qual somente ao Presidente da Diretoria Executiva compete exercer.

 

Seção II

Da Competência

 

Art. 55. Ao Conselho Fiscal compete:

I – Examinar os balancetes, bem como o balanço anual, emitindo pareceres favoráveis ou não a esse respeito;

II – Fiscalizar os atos da Diretoria Executiva de modo geral, requerendo junto a esta, documentos comprobatórios e/ou esclarecimentos quando deliberar necessário;

III – Estudar e opinar sobre a situação financeira e contábil da AEP e sobre as operações patrimoniais realizadas, bem como apresentar sugestões à Diretoria Executiva;

IV – Requerer junto à Assembleia Geral a instituição de sindicância a fim de apurar atos contrários aos limites estabelecidos no presente Estatuto, no que tange à suspeita de quaisquer irregularidades na gestão da Diretoria Executiva;

V – Requerer ao Presidente da Diretoria Executiva a realização de Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, mediante a identificação de necessidades para tanto, podendo convocá-la de ofício na hipótese em que houver retardo em tal convocação sem motivo justificado;

VI – Interpor Pedido de Reconsideração ao Presidente da Diretoria Executiva no tocante a eventuais atos exercidos por esta quando houver comprovado temor de possível prejuízo aos interesses da AEP;

VII – Interpor Recursos junto à Assembleia Geral pertinentes a atos praticados pela Diretoria Executiva, nas hipóteses em que desatendido o Pedido de Reconsideração, sobrevenha ao mero temor, comprovado risco documental de prejuízo aos interesses da AEP.

VIII – Havendo sucessão advinda de nova eleição, dar posse ao novo Conselho repassando a este os Livros de Ata e deliberações em pauta.

 

Seção III

Dos Atos e Deliberações

 

Art. 56. Os atos emanados pelo Conselho Fiscal serão sempre prolatados por intermédio de parecer por escrito, fundamentado com exposição de fatos e pedidos precedidos de fundamentos que os justifiquem.

Art. 57. Tais atos e/ou deliberações serão tomados por maioria simples, assinados por todos os Conselheiros responsáveis por sua prolação, salvo nas hipóteses previstas nos incisos IV a VII do artigo 55 quando deverão deliberar sob a forma de maioria absoluta.

Art. 58. O registro dos atos e/ou deliberações serão obrigatoriamente lavrados a termo no Livro de Atas respectivo.

Art59. Nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do artigo 55, deverão as medidas ali estipuladas ser adotadas dentro do prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da data de conhecimento do fato, sob pena de preclusão, salvo nas hipóteses de risco iminente à integralidade do patrimônio da AEP em vista da soberana proteção a este revestir tais fatos com o caráter de imprescritibilidade.

 

TÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES PARA MANUTENÇÃO

 

Art. 60. O patrimônio da AEP é constituído:

I – Dos bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir;

II – Das contribuições mensais dos associados a ela filiados;

III – Das subvenções, donativos, legados e etc;

IV – Do resultado das atividades, projetos, parcerias e campanhas que visam obter recursos;

V – Das eventuais vendas patrimoniais.

§ 1º. A contribuição mensal dos associados destinar-se-á à manutenção da associação, incluindo despesas com contratação de empresas de transporte, contratação de pessoas, aquisição de material, despesas contábeis, cartoriais, jurídicas e outras que forem essenciais para o bom funcionamento da entidade.

§ 2º. Eventuais despesas de correspondência sejam para envio de documentos, notificações ou outros necessários serão repassados na contribuição mensal do associado no mês subsequente ao do envio.

Art61. Os saldos positivos apurados no fim de cada ano-exercício poderão ser aplicados na aquisição de títulos da dívida pública, caderneta de poupança, aplicações bancárias ou bens imóveis, visando melhoria da sede da AEP e do próprio ativo patrimonial.

Art62. É vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório.

Art. 63. Não poderá ser assumido qualquer compromisso de aquisição de qualquer espécie, cujo valor supere 25 (vinte e cinco) salários mínimos, sem prévia aprovação da Assembleia Geral.

Art. 64. Não poderão ser alienados por venda ou gravame de qualquer espécie os bens patrimoniais sem prévia autorização da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art. 65. No intuito de atender aos interesses da associação e, por conseqüência, ao conjunto dos associados, poderão ser firmadas parcerias com o Poder Público, visando obtenção de recursos nas formas não vedadas pela lei, sendo permitido pelo presente Estatuto a obtenção de título de OSCIP ou de qualquer outro que viabilize tal pretensão, as quais serão comunicadas por Resolução específica, quando e se houver.

 

LIVRO II

DOS ASSOCIADOS                                                                                

TÍTULO I

DA FILIAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS REGRAS GERAIS DO ATO DE FILIAÇÃO

 

Art. 66. A AEP é constituída de número ilimitado de associados, não podendo, contudo, este número, ser inferior a 150 (cento e cinquenta), quites com os cofres.

Art. 67. Associado é todo aquele que por ato pessoal de vontade filia-se à AEP por intermédio do Contrato de Compromisso especificamente constituído para a finalidade do ato de filiação.

Art. 68. Podem filiar-se à AEP todos os estudantes residentes e domiciliados no município de Peruíbe, universitário e técnico.

§ 1º. A filiação de estudantes de ensino fundamental e ensino médio serão admitidos por deliberação exclusiva da Diretoria Executiva, apenas para usufruto dos benefícios sociais, educacionais e esportivos fornecidos pela AEP, não sendo possível para fins de utilização do benefício acessório e secundário de transporte.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo acima, o ato de filiação seguirá os mesmos critérios e exigências estipulados para os demais associados filiados, acrescentados à necessidade de autorização expressa pelo representante legal nos respectivos instrumentos filiativo.

Art. 69. Havendo prévia matrícula dos estudantes elencados no artigo anterior, a AEP deterá a prerrogativa de filiá-los mediante os seguintes critérios em ordem de preferência:

I – alunos universitários já formados ou não, ou que vão fazer pós-graduação, mestrado ou doutorado;

II – alunos de escola técnica, residentes no município de Peruíbe;

§ 1º. A ordem de preferência acima elencada não guarda qualquer relação com distinção de classe social, concepção religiosa, política, filosófica, sexual ou de qualquer outra espécie, visto que o tratamento concedido a todos os associados é igualitário em quaisquer circunstâncias.

§ 2º. Mediante os critérios de possibilidade e oportunidade, poderão eventuais interessados compor lista de espera para abertura de vagas, nas hipóteses em que as mesmas no momento do interesse da filiação não existam, ou que o associado esteja em ordem de preferência inferior aos demais.

Art. 70. Os filiados, associados pelo ato de filiação, dividem-se em 4 (quatro) categorias:

I – Gestores: aqueles que em face do exercício de funções administrativas de diretoria têm plenos direitos e vantagens especiais na forma do Regimento Interno e Resoluções afins;

II – Usuários: os que farão uso de todos os benefícios concedidos pela AEP.

III - Beneméritos e Honorários: os que por validação pela Assembleia Geral e revogação a qualquer tempo, serão alçados à condição de associados, ainda que não preenchendo a totalidade dos requisitos estabelecidos em artigos anteriores, sem prejuízo do pagamentos das respectivas contribuições mensais, salvo deliberação em contrário.

IV – Locais: aqueles que mediante pagamento de contribuição mensal a ser definida por resolução, terão direito a todos o benefícios da AEP, exceto o benefício do transporte e quanto ao esporte deverão se adequar ao Regimento Próprio.

§ único – os filiados associados locais apenas poderão se candidatar nas eleições da AEP para os cargos de Vice Presidente, Diretor de Esportes, Sociocultural, Imprensa e 1 Conselheiro Fiscal.

 

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO E DA EXCLUSÃO

 

Art. 71. O estudante será admitido como filiado, quando:

I – manifestar efetivo interesse no ato de filiação;

II – preencher os requisitos estabelecidos no artigo 68 do presente Estatuto;

III – firmar o respectivo Contrato de Compromisso;

IV – efetuar o pagamento da matrícula e assumir o compromisso das subsequentes contribuições mensais.

Art. 72. Será procedida a exclusão do associado filiado, usuário ou benemérito, quando:

I – requerer o mesmo por escrito, desde que quite com suas obrigações e contribuições;

II – comprovadamente deixar de estudar, desde que quite com suas obrigações e contribuições;

III – pelo descumprimento do pagamento das contribuições mensais, na forma estabelecida pelo Regimento Interno e Resoluções afins;

IV – por expulsão advinda das penalidades impostas pelo Regimento Interno e em Resolução específica;

V – pela não imediata renovação do Contrato de Compromisso, logo após o término de seu contrato atual.

Art. 73. Será permitida a readmissão do filiado, quando mediante pedido por escrito, pagamento das respectivas contribuições mensais, e comprovado retorno aos estudos, for sua proposta aprovada pela Diretoria Executiva, salvo nas hipóteses de expulsão advinda de grave penalidade ou acúmulo de uma ou mais destas.

Art. 74. Da decisão que expulsou o associado filiado, ainda que por falta grave, conforme previsão do Regimento Interno e Resolução específica caberão recurso para a Assembleia Geral Extraordinária especificamente instaurada para este fim.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS FILIADOS

 

Art. 75. São direitos dos filiados:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – tomar parte nas Assembleias Gerais e nelas apresentar e votar propostas;

III – beneficiar-se dos benefícios oferecidos pela AEP e de suas atividades culturais, esportivas, sociais e recreativas, respeitando sua categoria;

IV – interpelar a Diretoria Executiva sobre assuntos referentes a sua administração;

V – recorrer à Assembleia Geral, quando for o caso, das decisões da Diretoria Executiva;

VI – desligar-se voluntariamente da AEP, desde que integralmente quite com suas obrigações;

VII – valer-se da amplitude de defesa em fatos que demandem tal necessidade.

Art. 76. São obrigações dos filiados:

I – tomar integral conhecimento do Estatuto, do Regimento Interno, das Resoluções de Penalidades e demais instrumentos contratuais instituídos pela AEP;

II – comparecer a participar da Assembleia Geral e outras para as quais sejam convocados;

III – pagar a contribuição mensal avençada no Contrato de Compromisso, bem como eventuais taxas associativas e outras instituídas pela AEP e ratificadas por Assembleia Geral;

IV – comunicar a Diretoria Executiva qualquer irregularidade ou descumprimento das normas instituídas pela AEP, zelando pelo bom nome e pelos interesses desta, no respeito ao bem estar coletivo;

V – desempenhar, responsavelmente, o cargo e/ou atribuições que eventualmente lhe sejam confiados, mediante voluntária aceitação;

VI – contribuir para a integração social entre todos os associados filiados;

VII – zelar pela conservação e manutenção do patrimônio da AEP, e por extensão, dos respectivos prestadores de serviços;

VIII – colaborar com a realização das atividades sociais previstas no presente Estatuto;

IX – acatar as decisões e deliberações da Diretoria Executiva;

X – prestar esclarecimentos à Assembleia Geral, quando e se inquirido.

 

TÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 77. As penalidades, por descumprimento voluntário e/ou involuntário dos associados filiados consistem em:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Expulsão;

IV – Multa.

Art. 78. A penalidade de multa prevista no artigo anterior será cumulada com a instituição das demais sanções, verificados os critérios de gravidade, eventual reincidência e efeitos produzidos, consoante o que dispõe o Regimento Interno e a Resolução específica.

Art. 79. Caracteriza-se a penalidade por advertência a notificação por escrito ao eventual infrator que descumprir as normas previstas no presente Estatuto e no Regimento Interno da AEP.

Art. 80. Caracteriza-se a penalidade por suspensão com a perda temporária de todas as prerrogativas e direitos dos associados filiados em relação à AEP.

§ 1º. A suspensão será aplicada quando da ocorrência de qualquer das condutas previstas no presente Estatuto, no Regimento Interno e/ou em Resolução específica, ou mesmo na hipótese de reiterada imputação de advertência ao infrator.

§ 2º. Durante o período de suspensão, os filiados deverão manter as contribuições mensais em dia, sob pena de consequente expulsão por inadimplemento, mantendo, embora a temporária perda de suas prerrogativas, a amplitude de defesa.

Art. 81. Caracteriza-se a expulsão, como a exclusão definitiva do infrator do quadro associativo da AEP, com a consequente perda irrevogável de todas as prerrogativas, conforme previsão no Regimento Interno e em Resolução específica.

Art. 82.  Em qualquer das penalidades em que incorra o filiado, assegurado estará o contraditório e a ampla defesa perante os fatos suscitados acerca da eventual conduta infratora, consoante o que disporá o Regimento Interno e a Resolução específica.

Art. 83. As penalidades relacionadas nos artigos anteriores que atinjam direta ou indiretamente a honra, a imagem, a integridade física ou ainda outro direito pessoal e indisponível de qualquer dos membros da Diretoria, seus funcionários ou colaboradores, não prejudicará a adoção das eventuais medidas de natureza civil e criminal por aqueles que dela tenham sido vitimados, inclusive em decorrência das seguintes condutas:

I – depredar o patrimônio da AEP;

II – apossar-se indevidamente de materiais e/ou recursos vinculados ao patrimônio da AEP;

III – provocar intencionalmente ou não prejuízo à AEP, à sua imagem e a de seus membros em geral, aos seus interesses de modo geral, bem como aos eventuais parceiros e/ou prestadores de serviços;

IV – estender indevidamente quaisquer dos benefícios intransferíveis subsequentes ao ato de filiação, a qualquer pessoa.

Art. 84. Nenhuma penalidade poderá ser imposta sob forma verbal, sendo obrigatoriamente exigível a forma escrita pra notificação ao eventual infrator.

Art. 85. O Regimento Interno e a Resolução específica disporão do prazo para apresentação de defesa pelo suposto infrator, em período não inferior a 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.

Art86. Fica assegurada ao associado filiado a produção de provas como garantia da amplitude do seu direito à defesa, nos termos do Regimento Interno e da Resolução específica.

Art. 87. No que for omisso o presente Estatuto permanecerão validadas as normativas instituídas no Regimento Interno e em Resolução específica.

 

LIVRO III

DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DA DISSOLUÇÃO

Seção I

Das Alterações no Estatuto

 

Art. 88.  Para alteração do presente Estatuto, faz-se necessária a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, com a votação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados filiados presentes.

Art. 89. A deliberação em votação deverá, em primeira convocação, corresponder à maioria absoluta do número de filiados presentes em condição de ativos e quites, ou em segunda convocação com no mínimo 1/5 (um quinto) destes.

Art. 90. Sem prejuízo da aprovação da alteração estatutária em Assembleia, deverá ser procedido o devido registro em Cartório.

 

Seção II

Da Dissolução da Associação

 

Art. 91. A AEP poderá ser dissolvida por deliberação de maioria absoluta dos filiados ativos e quites, ou quando o mínimo de filiados por inferior a 150 (cento e cinquenta), por intermédio de Assembleia Geral instituída exclusivamente para esta finalidade.

Art. 92. Na hipótese de dissolução da AEP, todo o patrimônio será inventariado pela Diretoria Executiva à época desta gestão, no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias, sob pena de responsabilidade individual por seu não cumprimento, dando imediata publicidade deste em mídia local.

Art. 93. Inventariado o patrimônio, serão imediatamente pagos todos os passivos e procedido o recebimento dos eventuais ativos, e o saldo líquido remanescente, incluindo bens móveis e imóveis, serão destinados a outra pessoa jurídica de igual natureza e que preencha os requisitos da lei e cujo objeto social seja, preferencialmente o mesmo, sendo de prévia escolha da Assembleia Geral.

Art. 94. Os encargos e obrigações previstos nos artigos anteriores serão de competência do Presidente da Diretoria Executiva por ocasião da dissolução, salvo na hipótese em que a Assembleia Geral, no mesmo ato em que institua a dissolução legitime outro responsável.

Seção III

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 95. Os casos omissos ao presente Estatuto serão resolvidos na forma do Regimento Interno, pelas disposições legais aplicáveis e, na sua falta, pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral.

Art. 96. Os membros da Diretoria Executiva e os Conselheiros Fiscais respondem, solidariamente, pelas obrigações contraídas pela AEP durante sua gestão, nas hipóteses de negligência administrativa, má fé e/ou desvio de finalidade.

Art. 97. Não haverá distribuição aos membros dirigentes, associados, empregados, doadores ou terceiros eventuais, de lucros, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que o aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

Art. 98. Fica ressalvado o direito à Diretoria Executiva em constituir um fundo de reserva a ser definido em Assembleia Geral, destinado a situações emergenciais e imprevistas.

Art. 99. Salvo desconto em contribuições mensais, fica vedado à Diretoria e aos Conselheiros, o recebimento de qualquer tipo de remuneração, bem como estabelecer relações comerciais pessoais com parceiros e prestadores de serviços relacionados à AEP.

Art. 100. Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro e publicação, revogando todas as disposições anteriores e contrárias.

 

 

Peruíbe, 19 de março de 2.017.

 

 

ANGELO MIRANDA DOS SANTOS

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PERUÍBE

CPF 147.251.158-19

 

 

SUZANA BERTELLINI PEREZ

ADVOGADA DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PERUÍBE

OAB/SP 317.598