O manual "Entenda o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014", contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para orientar os gestores públicos e as OSCs.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
