LEI Nº 16.781, DE 27 DE JUNHO DE 2018 (Projeto de lei nº 890, de 2017, do Deputado Campos Machado – PTB) Declara de utilidade pública a entidade que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo1º -É declaradade utilidade […]
Lei de Utilidade Pública e CRCE da AEP
Abaixo legislação que estabelece que a Associação dos Estudantes de Peruíbe é entidade de utilidade pública estadual e municipal. .